Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Planta genérica de valores. Publicação oficial. Necessidade.

«1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que «não há como se ter por ferido o princípio da publicidade, que rege a Administração Pública, uma vez que a Planta Genérica de Valores é um dos anexos da novel legislação, e foi ela objeto de regular publicação nas dependências da própria Municipal, como consta, de forma expressa, do texto legal. A disponibilidade do acesso à chamada 'Planta Genérica de Valores' merece ser considerada como suficiente para se ter por publicada a mesma, como anexo ao diploma legal. (fls. 200-203, e/STJ). ... (Continua)