Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Legitimidade do Ministro de estado da defesa. Afastada a decadência da impetração. Cabimento do writ. Previsão dos recursos mediante rubrica própria nas Leis orçamentárias. Possibilidade de execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios, caso não seja possível o pagamento em uma única parcela, em dinheiro. Incidência de juros e correção monetária, nos termos do Resp 1.270.439/PR. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria, enquanto não cassada ou revogada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Vedado ao STJ a apreciação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Embargos da união rejeitados.
«1. Cumpre esclarecer que o CPC, art. 535, de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. ... ()
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