Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Policial militar. Infração administrativa capitulada como crime. Prescrição. Prazos previstos na Lei penal. Processo administrativo disciplinar. Excesso de prazo para a conclusão. Prejuízo ao acusado. Não ocorrência. Aplicação do princípio do pas de nulité sans grief. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)