Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Serviços públicos. Telefonia fixa. Detalhamento das chamadas. Termo inicial da obrigatoriedade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973 argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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