Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa. Terreno de marinha. Transferência do direito de ocupação. Comunicação à secretaria de patrimônio da União. Spu. Obrigatoriedade. Alienante do imóvel. Responsabilidade.

«1. Se o ora agravante verificou a existência na decisão agravada de algum dos vício elencados no CPC, art. 535, de 1973 deveria ter oposto embargos de declaração para saná-lo, o que não ocorreu na hipótese, não cabendo suscitar a alegada omissão juntamente com razões de mérito do agravo interno. ... (Continua)