Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Complementação admitida pela presidência do STJ. Assertiva de deserção. Alegação intempestiva. Preclusão temporal.

«1. Na hipótese, a Presidência do Superior Tribunal de Justiça, aplicando a orientação da Corte Especial estabelecida no julgamento do REsp 844.440/MS, abriu prazo para a agravada complementar o preparo recursal. Cumprida a providência, foi distribuído o recurso especial da parte adversa, que, uma vez apreciado, foi parcialmente conhecido e provido nessa extensão. ... (Continua)