Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Imputação da falta grave. Prática de crime doloso durante a execução da pena. Procedimento administrativo disciplinar prévio. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A prática de crime doloso, para configurar falta disciplinar de natureza grave, prescinde do trânsito em julgado da condenação, justamente pelo fato de que deve ser instaurado o procedimento administrativo disciplinar para sua apuração, no âmbito administrativo, mostrando-se aplicável ao caso o entendimento no sentido de imprescindibilidade do PAD para o reconhecimento da infração disciplinar. ... (Continua)