Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Contribuições sociais. Devolução. Ilegitimidade da parte requerida. Extinção sem julgamento do mérito. Alegação de violação do CPC, art. 515. CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Não veiculação de alegação de violação do CPC, art. 535. CPC/1973.

«I - Verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o CPC, CPC, art. 515, § 1º. ... (Continua)