Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Réu advogado. Prerrogativa de cumprimento de pena em sala de estado maior. Estatuto da oab. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Cumprimento da pena em casa de albergado ou, ainda, em prisão domiciliar. Pleitos não examinados pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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