Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades ilícitas. Réu que respondia a outra ação pelo mesmo delito. Súmula 444/STJ. Superveniência de sentença absolutória. Fundamentação afastada. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional mais gravoso (fechado). Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Readequação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Writ não conhecido. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)