Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em reclamação. Falta de impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Não conhecimento.

«1. A decisão agravada apresentou quatro fundamentos autônomos para não admitir a reclamação, quais sejam: a) deserção; b) não cabimento da reclamação com base na Resolução STJ 12/2006 para atacar decisão proferida por Juizado Especial da Fazenda Pública; c) o acórdão reclamado apresenta-se em sintonia com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da Lei 8.880/1994; e d) o único fundamento do acórdão objeto da reclamação não foi atacado pela agravante. ... (Continua)