Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito sancionador. Agravo interno em aresp. Ação civil pública ajuizada pelo mp/es em desfavor do então chefe do poder legislativo do município de afonso cláudio/es, com a pretensão de ressarcimento ao erário motivada por despesas efetuadas sem estribo legal. Confirmação de Decreto condenatório pelo tj/es, que lançou nota de improbidade à hipótese. Pretensão de reforma nesta corte superior obstada pela impermeável alteração da moldura fática em sede de recorribilidade extraordinária, conforme assinalado na decisão ora agravada. Rótulo de improbidade que ora se afasta, porém, uma vez que a hipótese cuida apenas de pedido ressarcitório. Proclamação de que a condenação se ressume à devolução aos cofres públicos, resultante da estrita postulação na acp. Agravo interno provido para prover-se parcialmente o resp, em ordem a consignar que a condenação se resume ao ressarcimento ao erário, sem configurar ato de improbidade, mantida, quanto ao mais, a decisão agravada.

«1. A parte agravante se limitou a brandir a revaloração da prova, sem demonstrar dialeticamente de que modo ela se evidenciaria na espécie, em ordem a desarticular a compreensão de que a moldura fático-probatória que se decantou no caderno processual não é permeável a alterações em sede de recorribilidade extraordinária, uma vez que o espectro analítico desta Corte Superior é limitado ao exame da correta aplicação do direito federal infraconstitucional pelos julgados dos Tribunais de origem. No ponto, a decisão agravada não comporta reforma alguma. ... (Continua)