Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 180, CP, art. 288, p. Único e CP, art. 311, todose ECA, art. 244-B. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade. Elementos concretos a justificar a medida. Resguardo à ordem pública. Garantia de aplicação da Lei penal. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para o resguardo à ordem pública e garantia de aplicação da lei penal. ... (Continua)