Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 157, «caput, c.c. O. CP, CP, art. 14, II, ambos. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Adequação. Ordem denegada.

«1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... (Continua)