Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Petição com pedido de reconsideração conhecida como agravo regimental em habeas corpus. Writ indeferido liminarmente por deficiência de instrução. Juntada da decisão da corte local. Ausência de análise do tema pela corte estadual. Supressão de instância. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A decisão da Corte local indeferiu liminarmente o pedido da defesa - reconhecimento do princípio da insignificância - , sob o argumento de que, «para a apreciação da tese, em sede de remédio heroico, é imprescindível que haja ilegalidade manifesta, sem a necessidade de exame aprofundado de provas, o que por certo, pela simples leitura da inicial, não é possível. Portanto, a ausência de análise do tema pelo Tribunal de origem inviabiliza o conhecimento do tema, sob pena de vedada supressão de instância. ... (Continua)