Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 33, «caput, c.c Lei 11.343/2006, art. 40, I, ambos. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redutor máximo. Pretendida fixação do regime inicial semi-aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1. A Corte de origem concluiu pela não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sendo certo que para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório e não de mera revaloração das provas, o que é vedado na via do recurso especial, tendo em vista o óbice do enunciado sumular 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)