Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da diversidade e natureza da droga. Fundamentos diversos adotados pelo tribunal a quo. Apelação exclusiva da defesa. Pena final e regime prisional mantidos. Inexistência de reformatio in pejus. Agravo desprovido.

«1. Os fundamentos acrescentados pelo Tribunal de origem não resultaram em agravamento da situação do sentenciado. Assim, não ofendeu o princípio do ne reformatio in pejus, segundo o qual, em recurso exclusivo da defesa, a situação do réu não pode ser agravada em relação à pena e o regime inicial aplicados em primeiro grau. ... (Continua)