Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão carcerária. Cumprimento da pena com características e condições inerentes ao modo intermediário. Ausência de ilegalidade. Insurgência desprovida.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, na ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o resgate da reprimenda em local similar, garantidos os benefícios próprios do modo intermediário, não configura constrangimento ilegal, pois o apenado não se encontra, nessa situação, sujeito a regime mais gravoso. ... (Continua)