Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Revisão criminal indeferida. Pleitos defensivos não apreciados pela corte de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Possibilidade de discussão em ação revisional. CPP, art. 621, I. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)