Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Quantidade e variedade de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Art. 42 da Lei de drogas. Habeas corpus não conhecido.

«I - In casu, houve fundamentação concreta para o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que o paciente dedicava-se a atividades criminosas (traficância), ante a quantidade e variedade de drogas apreendidas (dois tabletes de cocaína em pó, pesando aproximadamente 1,494kg e oito tabletes de maconha com peso aproximado de 3,750kg), elemento apto a justificar o afastamento da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (precedentes). ... (Continua)