Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo triplamente majorado. Dosimetria e detração do tempo de custódia cautelar. Óbice ao exame de temas não apreciados pela corte de origem. Supressão de instância. Necessidade de análise de possível flagrante ilegalidade evidenciada na sentença. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. 2. Hipótese na qual o quantum de pena imposto no decreto condenatório e o regime de cumprimento da sanção corporal não foram objeto de exame no acórdão impugnado, sob o entendimento de que não cabe habeas corpus como sucedâneo de apelação, o que obsta o conhecimento de tais matérias por Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)