Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Extorsão. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Personalidade. Conduta social. Fundamentação inidônea. Regime aberto. Cabimento. Semi-imputabilidade. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Descabimento. Internação. Não cabimento. Constrangimento ilegal verificado na dosimetria. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Inicialmente, cumpre registrar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade. Vale dizer, «o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita (HC 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 11/4/2005). ... (Continua)