Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio privilegiado. Paciente condenado a 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Pena-base. Valoração desfavorável da culpabilidade. Ausência de fundamentação concreta e idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena-base proporcionalmente reduzida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)