Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Pena inferior à 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Fundamentação idônea. Substituição da pena por restritiva de direitos. Vedação. CP, art. 33, § 3º e art. 44, III, ambos. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)