Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Pleito de absolvição do paciente da imputação de prática de falta disciplinar grave. Desclassificação para falta de natureza média. Improcedência. Desobediência a servidores do estabelecimento penal. Configurada a infração disciplinar de natureza grave dos arts. 39, II, e 50, VI, da Lei de execução penal. Inviável o revolvimento fático-probatório. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)