Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Dosimetria. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Exasperação da pena-base quanto à culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea. Elementos inerentes ao tipo penal. Mantida a negativação das consequências do delito. Prejuízo relevante ao erário. Redimensionamento da pena-base. Regime inicial semiaberto mantido. Substituição da prisão por restritivas de direito. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo, quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)