Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena. Inviabilidade de incidência do redutor. Quantidade e variedade das drogas e circunstâncias do delito. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 anos e expressiva quantidade e variedade das drogas apreendidas. Constrangimento ilegal não configurado. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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