Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Insurgência defensiva contra a segunda fase da dosimetria da pena. Aumento pela reincidência em 1/4 sem fundamentação específica. Redução para a usual fração de 1/6. Confissão em relação ao delito de posse irregular de arma de fogo. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Penas reduzidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)