Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Tentativas de homicídio qualificado e roubos majorados. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Negativação. Ausência de fundamentação concreta. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Reincidência. Fração de 1/6. Proporcionalidade. Majorantes. CPP, art. 654, § 2º. Concessão da ordem de ofício. Incidência do enunciado da Súmula 443/STJ. Continuidade delitiva. Fração de recrudescimento. Critério objetivo. Número de infrações.

«1. A culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime foram sopesadas em desfavor do paciente, sem que o Magistrado sentenciante demonstrasse a existência de elementos concretos a justificar o recrudescimento da reprimenda. Ademais, o interesse em auferir vantagem econômica no crime de roubo configura elemento inerente ao próprio tipo penal e, por isso, inadmissível para justificar o recrudescimento da pena. ... (Continua)