Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão embargado que adentra o mérito. Primeiro paradigma que não conhece do recurso. Inviável a caracterização do apontado o dissenso interpretativo. Aresto recorrido que deliberou sobre a repetição de indébito de ISSQN. Segundo paradigma que abordou genericamente acerca da aplicação do CTN, art. 166. Ausência de similitude.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)