Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação dolosa. Pleito de absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. Impropriedade na via eleita. Suposta carência de demonstração do dolo direto do réu. Inversão do ônus da prova. CPP, art. 156. CPP. Dosimetria. Conduta social. Súmula 444/STJ. Regime prisional semiaberto mantido. Réu reincidente. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)