Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Desobediência. CP, art. 330. Ordem de parada emanada de policiais militares no exercício de atividade ostensiva. Ordem não dirigida por autoridade de trânsito e nem de seus agentes. Inocorrência da infração de trânsito prevista no CTB, art. 195. Tipicidade da conduta. Desobediência e fuga. Suposto exercício do direito de autodefesa e de não autoincriminação. Direitos não absolutos. Impossibilidade de invocação para a prática de delitos. Ausência de dolo. Reexame da matéria fático-probatória. Compensação da reincidência com atenuante da confissão no crime de porte ilegal de arma de fogo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)