Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte de «chip telefônico. Falta grave. Perícia para atestar a funcionalidade do objeto. Prescindibilidade. Apreensão de outros componentes para permitir a comunicação. Desnecessidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)