Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação mantida no julgamento do recurso de apelação criminal interposto pela defesa. Determinação de expedição imediata de mandado de prisão. Impossibilidade. Embargos declaratórios opostos pela defesa. Ordem parcialmente concedida.
«I - Está autorizada a execução provisória da pena após o julgamento de segunda instância, uma vez que o col. Pretório Excelso, por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16). ... ()
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