Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Pedido de suspensão da execução provisória da pena. Superveniência de trânsito em julgado. Questão prejudicada. Abrandamento do regime prisional. Gravidade concreta do delito. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Necessidade do regime mais gravoso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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