Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Princípio da correlação. Dosimetria da pena. Pedido de extensão. Agravo em recurso especial julgado monocraticamente pelo relator no STJ. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Execução provisória da pena. Possibilidade. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«I - O CPC/2015, CPC, art. 932, IV, alínea ae o art. 253, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Corte autorizam ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando tal procedimento em violação ao princípio da colegialidade. ... ()
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