Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Crime permanente. Estado flagrancial. Dosimetria da pena. Pleito pela aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório.

«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[...] o crime de tráfico de drogas, na modalidade de guardar ou ter em depósito, constitui crime permanente, configurando-se o flagrante enquanto o entorpecente estiver em poder do infrator, incidindo, portanto, no caso, a excepcionalidade do CF/88, art. 5º, XI. Precedente (HC 324.844/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/6/2016). ... (Continua)