Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em recurso especial (agravo). Penal. Proporcionalidade das penas-base. Contradição. Inexistência. Indicação pelos embargantes das reprimendas finais como se fossem as penas-base.

«1. As penas mencionadas pela defesa nos embargos de declaração como sendo as penas-base, na verdade, dizem respeito às penas finais dos delitos, ou seja, aquelas obtidas após transcorrido todo o critério trifásico, e não à pena-base, que é fixada logo na primeira etapa desse critério. ... (Continua)