Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Pedido de reconsideração. Negativa. Excepcionalidade. Não configuração. Incabimento do recurso. Não conhecimento.
«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar, valendo o mesmo entendimento para aquela que nega o pedido de reconsideração. ... ()
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