Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão de recurso especial. Ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, verifica-se que, para alterar o julgado, seria necessário, ainda, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Não cabe, em sede de recurso especial, a análise da suficiência, ou não, de provas para comprovação do direito alegado. Agravo interno do estado desprovido.

«1. O Agravo em Recurso Especial tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. ... (Continua)