Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada. Omissão do tribunal de origem sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. Necessidade de retorno dos autos apara sanar a omissão apontada. Agravo interno da união desprovido.

«1. Sustenta a parte agravante que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pela Corte de origem. Afirma que, a simples leitura do acórdão proferido pelo TRF/4ª. Região nos conduz à conclusão de que o tribunal afastou as teses do agravado com base nos fatos provados no processo (fls. 1.403). Defende, ainda, que o Colegiado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos postos pela parte. ... (Continua)