Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Recurso interposto com fulcro no CPC, de 1973. Incidência do enunciado administrativo 2/STJ). 2. Preparo. Não juntada da respectiva guia de recolhimento da união no ato de interposição do recurso especial. Deserção caracterizada. 3. Juntada posterior do comprovante. Impossibilidade. Preclusão consumativa. 4. Intimação para comprovação. Providência admitida somente quando insuficiente o preparo. Situação distinta do caso dos autos. 5. Agravo desprovido.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)