Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Uso de algemas em sessão de Júri. Ausência de justificativa concreta. Nulidade absoluta. Necessidade de novo julgamento. Súmula Vinculante 11/STF . Agravo provido.
«1. O uso de algemas - de quem se apresenta ao Tribunal ou ao juiz, para ser interrogado ou para assistir a uma audiência ou julgamento como acusado - somente se justifica ante o concreto receio de que, com as mãos livres, fuja ou coloque em risco a segurança das pessoas que participam do ato processual. ... ()
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