Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Violação da ampla defesa e devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Ausência de vícios no julgado.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... ()
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