Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Restituição de bens. Perdimento decretado por sentença condenatória. Direito líquido e certo. Não comprovação. Ausência de ilegalidade e abuso de poder. Suspensão dos efeitos da sentença. Supressão de instância. Recurso a que se negou provimento. Agravo regimental desprovido.

«I - Como é sabido, o mandado de segurança somente terá cabimento para a proteção de direito líquido e certo, compreendendo-se tal expressão, em sentido processual, como «direito comprovável documentalmente, sem necessidade de instrução dilatória. (GRINOVER, Ada Pelegrini, 7ª ed. pág. 310). ... (Continua)