Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Direito de presença. Audiência para oitiva de testemunha por meio de carta precatória. Ausência de pedido expresso de requisição. Ausência de prejuízo. Alegação de nulidade afastada. Regime de cumprimento fechado. Gravidade abstrata do crime. Ilegalidade. Regime samiaberto adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Art. 44. Não atendimento. Benesse não recomendável. Análise negativa de circunstâncias judiciais. Sursis da pena. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Concedida ordem de ofício para modificar o regime.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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