Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Impossibilidade de manifestação desta corte quanto à instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Supressão de instância. Indevida negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)