Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Roubo.estupro. Estupro qualificado. Sequestro. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Reconhecimento da confissão do agente como atenuante da pena. Aplicação da Súmula 545/STJ. Tese sobre a qual não se pronunciou o tribunal a quo. Writ originário não conhecido por ser via inadequada. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Matéria de direito não analisada pelo tribunal de origem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)