Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de execução. Adjudicação de imóvel penhorado pelo valor da avaliação. Violação do art. 620 CPC, de 1973 inaplicabilidade da revelia no processo de execução. Dispositivo legal e tema não analisados pela corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Laudo pericial. Ausência de advogado. Intimação pessoal desnecessária. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)