Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Pretensão de extensão de adicional e auxílio cesta-alimentação à denominada «gratificação semestral recebida pelos participantes. Descabimento de concessão da verba, sob pena de desequilíbrio atuarial ao plano de custeio, em prejuízo dos demais assistidos e participantes. Provimento negado.

«1. A Quarta Turma desta Corte, no julgamento de Recurso (EDcl no AREsp 441.094/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe de 28/04/2014), firmou entendimento de que «a determinação de pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio implica desequilíbrio econômico atuarial da entidade de previdência privada com prejuízo para a universalidade dos participantes e assistidos, o que fere o princípio da primazia do interesse coletivo do plano. ... (Continua)